Nesse Curso Online você vai aprender:

• I - FUNDAMENTOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR
  Vocação constitucional e os deveres do Estado e dos particulares na sua implementação. A defesa do consumidor como direito subjetivo público e como princípio da ordem econômica constitucional. Origem legal (Lei nº 8.078/90, de 11/09/1990). Estrutura, organização e finalidades. Natureza jurídica e campo de incidência. Principiologia do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Elementos da relação de consumo. Política Nacional das Relações de Consumo: objetivos, princípios e instrumentos. Direitos básicos dos consumidores.
  
• II – PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR
  A evolução dogmática. A teoria contratual clássica e a nova concepção contratual. A proteção da boa-fé e da confiança do consumidor. Cláusulas contratuais gerais e contratos por adesão. A ciência prévia do conteúdo do contrato. Interpretação das cláusulas contratuais. Cláusulas abusivas e sua ineficácia jurídica. Inexecução contratual. Desequilíbrio contratual nas relações de consumo e controle judicial dos contratos de consumo.
  
  
  
• III – PRÁTICAS COMERCIAIS 
  Práticas comerciais e marketing. Oferta e marketing. O novo regime jurídico da oferta e sua força vinculante. Ofertas por telefone e pela internet. Descumprimento da oferta e execução forçada. Publicidade: princípios gerais. Publicidade enganosa e publicidade abusiva. Ônus da prova. Práticas abusivas e sua vedação legal. Orçamento prévio. Cobrança de dívidas de consumo. Bancos de dados de proteção ao crédito e cadastros de consumidores.                                                 
• IV – NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
  Abrangência. Princípios regentes. Da responsabilidade com culpa para a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços. O risco do empreendimento. O risco do desenvolvimento. Teoria da Qualidade. Duplo regime da da responsabilidade civil: responsabilidade pelo fato do produto/serviço e responsabilidade pelo vício do produto/serviço. Pressupostos. Responsáveis. Excludentes de responsabilidade civil. Prescrição e decadência.
• V – TUTELAS ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL DO CONSUMIDOR
  Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Decreto n. 2.181/97. Concorrência normativa. Sanções administrativas. Tutela dos interesses do consumidor em juízo. Direitos individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos. Tutelas de urgência e de evidência. Caráter mandamental das tutelas jurisdicionais. Instrumentos processuais de efetivação do direito de proteção ao consumidor. A defesa do fornecedor nos Juizados Especiais e na Justiça Comum. As vantagens da resolução alternativa de litígios (ADR).
• VI – SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECIAIS DE CONSUMO. A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
  A situação de emergência de saúde pública internacional. Medidas de enfrentamento. O impacto da pandemia do novo coronavírus sobre as relações paritárias e assimétricas. Caso fortuito externo e força maior. Revisão e resolução dos contratos de consumo. Visão geral e considerações iniciais: teoria aplicada a algumas situações especiais (incorporação imobiliária, contratos bancários, mensalidades escolares, de creches, academias e cursos em geral, serviços públicos, comércio eletrônico e deliveries).